Política de privacidade e LGPD

Política de Privacidade — editada em 20 de abril de 2026, Jaboticaba/RS.

Jaime Luiz Loeblein, Tabelião e Registrador, responsável pelo Serviço Notarial e de Registro de Jaboticaba, RS, estabelece esta Política de Privacidade em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Prov. 134/2022 – CNJ, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional.

Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e conformidade legal no tratamento dos dados pessoais realizados no exercício das atividades notariais e registrais.

Objetivo

A presente política de privacidade tem como objetivo informar de forma clara como são coletados, utilizados, armazenados e descartados os dados pessoais tratados nesta serventia, respeitando a legislação aplicável e os direitos dos titulares dos dados.

Conceitos diversos

Para facilitar a leitura e a compreensão, apresentamos algumas definições importantes de termos citados diversas vezes no documento.

• Dado Pessoal: informação que identifica ou possa identificar uma pessoa natural.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento de Dados Pessoais/Tratamento: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento temporário ou permanente, uso, compartilhamento, eliminação).
• Banco de Dados: local de armazenamento dos dados tratados por esta serventia.
• Controlador: pessoa que toma decisões sobre o tratamento de dados. O Controlador é o Titular, Interino ou Interventor responsável pela Serventia.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Nas Serventias enquadram-se como operadores de dados os prestadores de serviço externos ao quadro funcional da serventia, que acessam os dados, de forma direta ou indireta.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados/ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

Da coleta e utilização dos dados pessoais

A coleta de dados ocorre de forma presencial ou eletrônica, sendo restrita aos dados minimamente necessários e indispensáveis para a adequada execução dos serviços solicitados, por meio de:

• Apresentação de documentos físicos;
• Formulários eletrônicos;
• Aplicativos de mensagens institucionais;
• Centrais de serviços eletrônicos.

A serventia realiza o tratamento dos dados com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, II da LGPD, para viabilizar a prestação dos serviços notariais e registrais. Sendo para o cumprimento de dever legal, não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados.

Finalidade e tratamento dos dados pessoais

O tratamento de dados pessoais e sensíveis realizado por esta Serventia tem como finalidade o estrito cumprimento das atribuições legais e normativas inerentes à atividade notarial e registral, de natureza pública. Tal tratamento ocorre nos limites definidos pela legislação vigente, visando garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 6.015/1973 e art. 1º da Lei nº 8.935/1994.

De forma específica, os dados coletados são tratados para viabilizar:

• A execução dos serviços notariais e registrais solicitados;
• A geração de documentos dotados de fé pública;
• O cumprimento de normas legais, regulatórias e administrativas;
• A preservação da segurança jurídica dos atos praticados;
• O atendimento de obrigações legais quanto à guarda, publicidade e acesso aos registros.

Armazenamento e eliminação dos dados pessoais

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na legislação notarial e registral, Lei n° 6.015/1973 e Lei nº 8.935/94.

Para uma base mais ampla de preservação, cumprimos a Tabela de Temporalidade prevista no Provimento nº 50/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Após sua vida útil, os dados não obrigatórios à guarda permanente são descartados de forma segura, com anonimização ou destruição adequada.

Quando o tratamento ocorrer com base no consentimento do titular, os dados serão eliminados mediante requerimento específico.

Segurança dos dados

Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger os dados:

• Controle de acesso por login e senha;
• Armazenamento seguro em sistemas protegidos;
• Monitoramento e registros de acessos;
• Treinamento de colaboradores;
• Adoção das diretrizes do Provimento 74/2018 do CNJ.

Compartilhamento dos dados pessoais

Os dados pessoais armazenados no banco de dados desta Serventia, podem ser compartilhados com a finalidade de atender disposições legais e normativas, com:

• Centrais de Serviços Eletrônicos interligados;
• Órgãos Públicos com previsão legal;
• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante requisição.

No que se refere ao compartilhamento destas informações, asseguramos que nenhum tipo de dado pessoal, será transferido a empresas públicas e/ou privadas, com qualquer tipo de finalidade contrária às que estão previamente definidas na Lei.

Exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

Transferência internacional dos dados pessoais

Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais.

Minimização de dados

A coleta e o tratamento seguem o princípio da minimização: são tratados apenas os dados estritamente necessários à execução dos atos públicos e legais.

Identificação do controlador

Controlador: Jaime Luiz Loeblein
E-mail: cartorio.jaboticaba@gmail.com
Telefone: (55) 98409-1301

Identificação do encarregado de dados pessoais (DPO)

Encarregado de Dados: Ceprotec – Processamento de Dados
E-mail: dpo@ceprotec.com.br e jaimeloe@gmail.com
Telefone: 54 99918-5207

Direitos dos titulares dos dados

O tratamento dos dados pessoais neste Cartório é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Você, titular dos dados, tem os seguintes direitos conforme a LGPD:

• Confirmação e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos ou incorretos;
• Anonimização ou eliminação de dados desnecessários;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento (quando aplicável).

O titular pode solicitar a qualquer tempo, acesso aos seus dados, mediante requerimento disponibilizado por esta serventia, gratuitamente, de acordo com Provimento 134/2022 do CNJ.

Importante: conforme o art. 20 do Provimento 134/2022, o acesso gratuito se limita aos dados administrativos da serventia, não substituindo certidões ou atos oficiais.

Violação de dados pessoais / incidente de segurança dos dados

No caso de uma eventual violação de dados pessoais, a serventia irá avaliar a situação e se for, um incidente que cause risco ou dano relevante aos titulares será comunicado aos órgãos competentes e ao titular de dados, no prazo exigido, com o esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.

Disposições finais

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.

Esta Serventia poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novas funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários.

As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis.

Política de Privacidade — Editada em 20 de abril de 2026, Jaboticaba/RS.